Direito penal constitucional: garantismo na perspectiva do 2015 pragmatismo jurídico-político

O trabalho apresenta um panorama do direito penal constitucional com
base na doutrina e jurisprudência de vários países. Indica suas origens
na doutrina penalista dos anos 1970 e suas correntes atuais. Em
particular, discute os significados do garantismo penal. Rejeitando como
ideológicas as correntes do garantismo forte e do eficientismo
repressivo, opta-se pelo garantismo textualista que reflete a supremacia
constitucional sem subjetivismos e valorações do intérprete. Centro de
atenção é a realidade da justiça criminal no Brasil em confronto com os
mandamentos da Constituição Federal. As numerosas normas constitucionais
em matéria penal são minuciosamente analisadas, mostrando a relevância
prática do direito penal constitucional que permite fiscalizar e
reconfigurar a política criminal (legislação e práticas judiciais).
Destaca-se a importância do direito à segurança e o caráter
exclusivamente preventivo da repressão penal, elaborando interpretações
detalhadas e inovadoras dos mandamentos constitucionais em relação à
criminalização. Por fim, utilizando o critério da proporcionalidade como
instrumento de garantia da Constituição analisam-se as formas de
fiscalização da constitucionalidade das normas penais. Ponto de partida é
que o direito penal tem dúplice natureza constitucional. Procura
tutelar direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, afeta outros direitos
fundamentais, notadamente os direitos de locomoção e de propriedade dos
acusados, réus e condenados.